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STJ decide que multa ambiental só prescreve cinco anos após fim do processo administrativo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou no dia 21 de outubro de 2010 uma súmula que determina que as multas aplicadas por crime ambiental só prescrevem cinco anos após o término do processo administrativo. A súmula vai orientar o julgamento de casos desse tipo em tribunais de todo o país. Na prática, a súmula favorece os órgãos de fiscalização ambiental principalmente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA que terão mais tempo para cobrar dos infratores as multas por via judicial. (Jornal Aagrosoft)-MDC

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